segunda-feira, maio 27, 2024
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Agosto Lilás: Prefeitura de Nova Venécia alerta para o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher

A Prefeitura de Nova Venécia faz alerta neste mês para a Campanha Agosto Lilás, em prol da Campanha de Combate e Prevenção da Violência Contra as Mulheres e em alusão, também, ao mês de criação da Lei Maria de Penha.

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A Secretaria de Assistência Social, por meio dos programas do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), estará com uma programação diferenciada durante o mês de agosto, divulgando informes em prol da campanha para que toda população, principalmente as mulheres, saibam dos seus direitos e o que fazer e quem procurar caso sofram algum tipo de violação de direitos.

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LEI MARIA DA PENHA

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento de seu caso demorou, justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a Lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Dados recentes, divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH), mostra que por meio do Ligue 180, canal para denúncias de violência contra a mulher, recebeu 72.839 notificações apenas no primeiro semestre deste ano. A violência física foi o crime mais registrado no período, com 34 mil casos, seguida da violência psicológica, com 24.378, e da violência sexual, correspondendo a 5.978 casos.

Entre os anos de 2019 e 2021 foram criadas diversas leis para a melhoria e eficácia da Lei Maria da Penha, no entanto ainda tem muito a se fazer para diminuição dos casos de violência e feminicídio.

COMO DENUNCIAR

A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias locais, no canal Ligue 180, central de atendimento à mulher, que funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial. O canal recebe as denúncias e esclarece dúvidas sobre os diferentes tipos de violência aos quais as mulheres estão sujeitas. Mesmo se a vítima não registrar ocorrência, vizinhos, amigos, parentes ou desconhecidos também podem utilizar o Ligue 180 ou ir a uma delegacia para denunciar uma agressão que tenham presenciado. Em caso de emergência, o 190 ou o disque-denúncia 181 devem ser acionados.

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