Visando a transparência nas contas públicas, a Prefeitura de Boa Esperança, através Secretaria Municipal de Fazenda, realizará Audiência Pública com o objetivo de discutir e construir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o ano de 2023.
O evento será realizado nesta terça-feira, 10, a partir das 15h, de forma presencial, no Plenário da Câmara Municipal.
Para que serve a Lei de Diretrizes Orçamentárias?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades estimulam a participação popular e democrática nas decisões do poder público por meio de audiências e consultas públicas durante o processo de elaboração de matérias importantes, como as Leis Orçamentárias.
Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dando voz e protagonismo aos cidadãos, a gestão do município adota mecanismos para conhecer e compreender as necessidades da população.
Qualquer cidadão pode acessar o FORMULÁRIO VIRTUAL de participação e enviar suas sugestões para a construção das Leis, além de fazer críticas e ou elogios.
