terça-feira, junho 18, 2024
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Câmara aprova Projeto de Lei que rege Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou por maioria, na Sessão Ordinária desta terça-feira, o Projeto de Lei 12/2022. A proposição tem intuito de aperfeiçoar o texto da Lei 3.614, de 22 de setembro de 2021, que institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). 

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O Projeto de Lei 12/2022 é de autoria do prefeito André Fagundes (PDT) e tem o objetivo de adequação de texto, para aperfeiçoamento de linguagem, alterando os artigos 3° e 4° e Anexo Único da Lei n° 3.614.

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Confira o Projeto de Lei 12/22: http://www3.cmnv.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5218&arquivo=Arquivo/Documents/PLO/8572022202202180949314518.pdf#P5218

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