Vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia aprovaram, na Sessão Ordinária da última terça-feira (18), o Projeto de Lei Nº 31/2023, de autoria do vereador Pedro Gonçalves (Pode), que institui o Estatuto da Desburocratização no Município.
“O Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes”, disse Pedro, na justificativa da proposição.
O projeto está em conformidade com os termos da Lei Federal n° 13.726/18, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
A Lei em questão facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.
“Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos, no curso da prestação do serviço público”, finalizou o vereador.
