quinta-feira, junho 13, 2024
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Câmara debate lei que modifica ordenamento territorial

A audiência pública para debater a lei sobre a modificação do ordenamento territorial para edificações urbanas aconteceu na manhã desta segunda-feira (13), na Câmara de Nova Venécia.

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Participaram do evento alguns empresários, o secretário de Obras, Sebastião, o diretor da Secretaria de Planejamento e secretário do Conselho de Desenvolvimento Urbano, Gilmar Luiz Malacarne Campo Dell’Orto.

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De autoria do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Luciano Márcio (PSB), que também conduziu os trabalhos da audiência pública, o projeto de lei nº 52/2018 modifica a Lei Complementar nº 06/2008. A Proposição altera o ordenamento territorial permitindo a utilização de locação e garagens particulares para imóveis comerciais, devido à impossibilidade e inexistência de espaço para edificação de garagens.

A inserção do artigo 143 estabelece que “as edificações da zona urbana que não possuam espaço ou condições de disponibilizar ou construir vagas para garagens, cuja área urbana já foi consolidada antes da vigência da presente lei, poderão utilizar garagens de imóveis de particulares mediante locação de espaços específicos para esses fins.” O dispositivo se aplica somente para fins de atendimento a imóveis utilizados para fins comerciais.

“A intenção é amparar o comércio local, que também vai poder gerar mais empregos com esta possível mudança na lei. A burocracia vem atrapalhando e criando impasses desastrosos. Com esta alteração vamos potencializar o setor do comércio e gerar renda no município”, diz Luciano Márcio.

Após a audiência pública, o autor do evento irá realizar um parecer, que segue para as Comissões do legislativo, e após tramitação, vai a Plenário para votação.

“Em 2015 eu iria ampliar meu comércio, precisei fazer garagem. No Centro não tem espaço, tem isso ainda, não é como construir em outros bairros, há esse grande problema. O valor da compra de um espaço para a construção de garagem no Centro, as vezes fica mais alto do que o próprio empreendimento hoje. Estamos gerando empregos e a cidade só cresce, com geração de renda do comércio, é preciso pensar nisso também”
José Carlos Tagliaferre – Multi Show São José
“É muito complicada esta situação. O comércio tem uma representatividade enorme na cidade quanto a geração de emprego, vamos ver como vai ficar isso”
Paulo Maestri – Supermercados Cricaré e presidente regional da Associação Capixaba de Supermercados
“Este evento é importante, os comerciantes precisariam estar aqui, foi enviado convite para a CDL. Muita gente já deixou de abrir comércio, por conta desta lei”
Adiraldo Antunes, Vitória Tintas
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