terça-feira, maio 28, 2024
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Câmara Municipal aprova Refis para beneficiar contribuintes venecianos

Em Sessão Ordinária na última terça-feira (10), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei do Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS).

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O principal objetivo do programa é incentivar a regularização dos débitos para com o Município, por meio de descontos em multas e juros incidentes sobre as dívidas com a Fazenda Pública Municipal.

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De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, poderão se inscrever no Refis, até 28 de dezembro de 2021, contribuintes com débitos fiscais, tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, podendo ser pagos em cota única ou em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% dos juros e multas para os pagamentos em quota única. Para os pagamentos parcelados, os descontos serão gradativos.

“Essa é mais uma iniciativa do governo municipal para amenizar os efeitos da crise econômica provocada pela Covid-19. A ação contempla os contribuintes devedores e, também, aumenta a arrecadação do município, que será revertida em obras e serviços para as famílias venecianas”, falou o prefeito, André Fagundes.

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