domingo, fevereiro 25, 2024
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Câmara Municipal de Nova Venécia aprova Projeto de Lei que garante pagamento do piso salarial para profissionais da Enfermagem

A Câmara Municipal de Nova Venécia aprovou nesta terça-feira, dia 03, o Projeto de Lei 82/2023, de autoria do prefeito André Fagundes, que dispõe sobre o piso nacional da Enfermagem.

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De acordo com o PL, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a repassar recursos recebidos da União para o cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n° 127/2022.

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Na proposição consta que, a presente propositura visa possibilitar ao município a autorização legal para o repasse dos valores recebidos da União Federal em razão da Assistência Financeira Complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da Enfermagem aos servidores públicos municipais que atuam nesse setor.

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