A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou na reunião desta quarta-feira, dia 19, pareceres de três projetos de lei.
Um dos projetos que teve parecer aprovado foi o parecer da relatora Mayara Eller (Republicanos), do Projeto de lei N° 63/2023, insere os Arts. 12-a e 12-b, dá nova redação a alínea “a”, do inciso IV, do Art. 51 e revoga integralmente o Art. 12 da lei nº 2.234, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Sanitário do município, de iniciativa do prefeito André Fagundes.
Outro parecer aprovado foi do relator Zé Luiz do Cricaré (PDT), sobre o Projeto de Lei 64/2023, que declara de utilidade publica no município, a Associação de Agricultores Familiares do Córrego do Poção – AFARCOP, com sede na comunidade do poção, zona rural, de autoria do presidente da Câmara, Juarez Oliosi (PSB).
Mais uma matéria que teve parecer aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 3/2023, que teve como relatora a Vereadora Mayara Eller, que insere § 3º ao art. 93, parágrafo único aos Arts. 134, 150 e 226 e dá nova redação ao Art. 139, da Lei Complementar nº 20 de 10 de novembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município, de autoria do prefeito André Fagundes.
Durante a reunião, também foi designado como relator do Projeto de Lei Nº 65/2023, o vereador Pedro Gonçalves (PODE). A proposição trata sobre o controle populacional e bem-estar de animais, de autoria do prefeito em substituição, Paulo Roberto Damaceno.
