A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é uma oportunidade para investir em políticas públicas para crianças e adolescentes em todo o Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê no artigo 260 que os contribuintes podem efetuar doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, deduzidas diretamente do imposto. É o que explicou o vereador Ednilson Zotelle (Podemos), durante a última Sessão Ordinária (22).
“Todos nós temos como ajudar e não vamos desembolsar um centavo, além do que já irá ser pago. A legislação brasileira permite que, ao invés de pagar todo o imposto de renda ao governo, o contribuinte pode destinar parte do valor, para projetos de setores da cultura, esporte, assistência social (criança, adolescente e idoso) e saúde. Três por cento do valor do seu imposto pode ir para a Apae, Lar de Abigail, ou o Projeto Vida, da Igreja Assembeia Madureira, pois essas são as entidades autorizadas aqui, a participar do fundo. Se sua guia apurou R$ 1000, você pode apurar R$ 970 ao governo e, R$ 30 reais vão para essas entidades aqui em Nova Venécia. Para isso, quando estiver preenchendo, é só clicar em Espírito Santo e Nova Venécia, e lá estará o CNPJ do fundo de Nova Venécia”, explica Ednilson.
O parlamentar divulga que esteve em reunião com a secretária Municipal de Ação Social, e que essas três entidades venecianas precisam fazer um projeto e entregar na Secretaria citada. “Lembrando que, nenhuma das cidades do entorno do nosso município, tem este fundo que possam receber através desse projeto, então, vamos divulgar, para que nossos municípios vizinhos possam doar para quem está perto, para essas entidades venecianas”, declara.
O que são os fundos?
Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são criados por lei e tem como objetivo financiar programas, projetos e ações voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como das famílias. De acordo com o ECA, os recursos arrecadados pelos fundos são complementares ao orçamento para o financiamento das ações para a infância e adolescência.
