segunda-feira, junho 17, 2024
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Lei aprovada na Câmara de Nova Venécia determina a divulgação dos Conselhos Municipais pelo Poder Executivo

Os vereadores de Nova Venécia aprovaram na sessão de ontem, terça-feira, 16, o projeto de lei 57/2018, que determina a ampla divulgação da relação dos Conselhos Municipais da cidade pelo Poder Executivo com informações importantes a respeito da composição, horário, data e local de reuniões no site e dependências da Prefeitura de Nova Venécia.

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De iniciativa do presidente da Câmara, Antonio Emílio (PPS), a proposta é garantir maior transparência e publicidade aos atos administrativos do Poder Executivo. A ideia também é replicar as informações sobre os Conselhos Municipais, divulgadas no site da prefeitura, para o portal da Câmara de Nova Venécia: “É dever do município facilitar o acesso às informações relevantes para a sociedade. Sabemos da importância dos Conselhos Municipais, são canais que oportunizam o diálogo e a cooperação no processo político e na tomada de decisões importantes para a sociedade”, destacou.

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Compostos por representantes do poder público e da sociedade civil, os Conselhos Municipais são espaços relevantes de propostas e debates sobre as ações do Poder Público Municipal.  Eles possuem funções de controle social das políticas públicas e papel fiscalizador, democratizando dessa forma, o acesso à informação. O projeto agora vai para a sanção do prefeito Mário Sérgio Lubiana.

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