Tramitaram na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na manhã desta quarta-feira (1), Projetos de Lei que tratam de ordenamento territorial do Município, matéria que trata sobre ordenamento territorial e entre outras.
Os Projetos de Lei 51, 52 e 53 foi denominado com relator da Matéria, o vereador Luciano Márcio (PSB).
O Projeto de Lei 52/2018 insere o artigo 143-A e parágrafos à Lei Complementar n° 6, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município. O Projeto deve ser discutido também em audiência pública, de acordo com Luciano Márcio. A Proposição tem finalidade em aplicar princípio administrativos, já que existem áreas urbanas já consolidadas, estabelecidas antes da vigência da presente Lei, não conseguindo se adequar, justamente pela impossibilidade e inexistência da construção de garagem.
O PL 51/2018 autoriza a venda por escritura pública de imóveis constantes do loteamento industrial localizado no Polo Darcilio Duarte Santos. A Proposição 53/2018, regulamenta a utilização do Prêmio de Qualidade e Inovação para os profissionais da saúde da atenção básica, com base em Portarias do Ministério da Saúde.
Tramitou também na reunião, o Projeto de Lei 54/2018, sendo definido como relator, Juarez Oliose (PSB). O PL denomina a Estratégia de Saúde da Família Matheus Bellucio, no bairro Margareth.
O Projetos de Lei 55 e 56 têm como relator o vereador Zé Luiz do Cricaré (Avante). O primeiro denomina o campo de bocha do Patrimônio da Penha de Milton Pereira de Rezende, já o segundo, na mesma localidade, denomina da Escola Municipal de Marina Campanhole.
