domingo, abril 14, 2024
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Ordenamento territorial e outros Projetos tramitaram na Comissão de Legislação

Tramitaram na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final na manhã desta quarta-feira (1), Projetos de Lei que tratam de ordenamento territorial do Município, matéria que trata sobre ordenamento territorial e entre outras.

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Os Projetos de Lei 51, 52 e 53 foi denominado com relator da Matéria, o vereador Luciano Márcio (PSB).

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O Projeto de Lei 52/2018 insere o artigo 143-A e parágrafos à Lei Complementar n° 6, de 09 de abril de 2008, que dispõe sobre o ordenamento territorial do Município. O Projeto deve ser discutido também em audiência pública, de acordo com Luciano Márcio. A Proposição tem finalidade  em aplicar princípio administrativos, já que existem áreas urbanas já consolidadas, estabelecidas antes da vigência da presente Lei, não conseguindo se adequar, justamente pela impossibilidade e inexistência da construção de garagem.

O PL 51/2018 autoriza a venda por escritura pública de imóveis constantes do loteamento industrial localizado no Polo Darcilio Duarte Santos. A Proposição 53/2018, regulamenta a utilização do Prêmio de Qualidade e Inovação para os profissionais da saúde da atenção básica, com base em Portarias do Ministério da Saúde.

Tramitou também na reunião, o Projeto de Lei 54/2018, sendo definido como relator, Juarez Oliose (PSB). O PL denomina a Estratégia de Saúde da Família Matheus Bellucio,  no bairro Margareth.

O Projetos de Lei 55 e 56 têm como relator o vereador Zé Luiz do Cricaré (Avante). O primeiro denomina o campo de bocha do Patrimônio da Penha de Milton Pereira de Rezende, já o segundo, na mesma localidade, denomina da Escola Municipal de Marina Campanhole.

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