quinta-feira, fevereiro 29, 2024
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Policial pode esconder o rosto como o que jogou gás em adolescentes no camburão em Linhares?

O entendimento majoritário da Justiça brasileira, concorre ao encontro da interpretação de que cobrir o rosto, como no caso em questão, fere o princípio da publicidade e no limite, da transparência.

Juristas e especialistas afirmam que policiais não podem cobrir o rosto durante ações convencionais, como a ocorrida na última quarta-feira (20), no bairro Linhares V, em Linhares, quando um policial civil encapuzado joga gás de pimenta no rosto de dois adolescentes, de 13 e 14 anos, já algemados e dentro da viatura, e depois tranca a porta do camburão.

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O artigo 37 da Constituição Federal assegura os princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A jurisprudência (que é o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais), entende que os servidores públicos, como é o caso do policial civil, devem seguir esses princípios. O entendimento majoritário da Justiça brasileira, concorre ao encontro da interpretação de que cobrir o rosto, como no caso em questão, fere o princípio da publicidade, e no limite, o da transparência.

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Nas imagens, é possível ver que o delegado de polícia, Tiago Cavalcante, participa da ação. Procurado nesta quinta-feira (21), o delegado informou que se tratava do cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela Justiça, “na casa de um menor suspeito de roubos e outros crimes”. A família contesta, diz que o menino nunca “pisou” em uma delegacia, e vai denunciar o delegado e a equipe junto a Corregedoria da Polícia Civil.

Segundo a mãe do menino de 13 anos, a ação da Polícia Civil desta quarta-feira (20), veio depois que o marido dela encontrou em frente a casa onde mora, em julho deste ano, uma câmera de segurança jogada na rua. O homem pegou o objeto, e na mesma semana, a família procurou Polícia Civil para formalizar a ocorrência de que havia encontrado a câmera. Após o registro, a família ficou sabendo que a câmera era de uma casa ao lado, e então, voluntariamente, devolveu o equipamento ao vizinho, que também foi à Delegacia naquela semana, e comunicou o engano que havia ocorrido.

Nesta quarta-feira (20), a Polícia Civil mobilizou toda a equipe vista nas imagens, para cumprir um mandado de busca e apreensão na casa da família que havia achado a câmera, no âmbito da investigação desse caso, que para a família já estava resolvido. A mãe do adolescente informou que o outro rapaz, de 14 anos, havia ido ao local para pegar a bicicleta dele que havia sido emprestada ao filho dela. E que o menino foi levado algemado à viatura de forma gratuita, sem motivo razoável e com uso de força desproporcional e abusivo.

A mulher confirma que o filho dela, no momento do cumprimento do mandado, chegou a xingar uma policial civil, motivo alegado pela corporação para a condução dele. Ela afirma que não compactua com a ofensa do menino, mas que a reação da Polícia Civil foi em larga escala desproporcional. Disse ainda que vai representar contra os policiais na Corregedoria.

Especialista critica ação violenta da polícia

A Rede Notícia procurou uma jurista para comentar o caso registrado em imagens. A advogada criminalista Jheinifer Amaral dos Santos disse que “o adolescente ao ser conduzido pela autoridade policial pela prática de ato infracional não pode ser transportado em compartimento fechado de viatura. De acordo com a lei, são condições atentatórias à sua dignidade ou que implica risco à sua integridade física ou mental”, afirma a especialista.

A advogada argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), no artigo 178, não prevê a impossibilidade de transporte do adolescente em viatura policial comum. “A previsão, é quanto à impossibilidade do transporte daquele em compartimento fechado da viatura, bem como em condições que violam a sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental. No tocante ao uso de algemas, o STF na súmula vinculante número 11, restringiu o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado”, sustenta a advogada Jhenifer Amaral dos Santos.

“Outro fator relevante, é que quando o ato infracional envolver pessoas menores de 12 anos, que seja encaminhado diretamente para o conselho tutelar ou mesmo ao juiz responsável pela infância e juventude. Quando for ato infracional de maiores de 12 anos até os 18, aí a condução deve ser feita para a delegacia de Polícia Civil por meios adequados”, destaca a especialista.

Para a advogada, a conduta dos policiais, exibida nas imagens, não seguiu a legalidade. “Observa-se que a condução não seguiu o que determina o ordenamento jurídico. Os policiais são representantes do Estado e devem seguir a rigor os ditames da lei. Desta forma, ter conduzido a criança em compartimento fechado, algemada e posterior uso de spray de pimenta, torna o ato excessivo e desnecessariamente agressivo, podendo os agentes responsáveis responder por abuso de autoridade e outras penalidades administrativas e cíveis”, cravou a criminalista Jhenifer Amaral dos Santos.

O que diz a Polícia Civil

Procurada pela Rede Notícia, a Polícia Civil informou, por nota, que “que foi realizada nesta quarta-feira (20) uma ação para cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão no município de Linhares”. Segundo a corporação, “as imagens do ocorrido serão encaminhadas à Corregedoria da instituição e o fato será apurado”.

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