domingo, maio 26, 2024
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Prefeitura disponibiliza emissão da Taxa do ISSQN fixo anual para autônomos

A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, disponibilizou no site oficial a emissão da taxa Serviço de Qualquer Natureza (ISS), para profissionais autônomos.

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Regido pela Lei Complementar N° 20, de 10 de novembro de 2022 (Código Tributário Municipal), que normatiza o tratamento tributário nos termos do Decreto de Lei 406/1968, referente aos profissionais autônomos, o ISSQN fixo anual está disponível para impressão. O pagamento poderá ser feito em cota única ou parcelado.

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Para pagamento em cota única, vencimento em 10 de agosto.

Para pagamento parcelado:
1° Quota – vencimento em 10/08/2023
2° Quota – vencimento em 11/09/2023

Para efetuar a emissão da guia, o contribuinte deverá acessar o site www.novavenecia.es.gov.br, acessar a aba, Empreendedor > Serviços Online> Emissão de DAM > ISS Fixo e preencher os campos necessários e clicar em consultar.

A emissão também poderá ser realizada presencialmente, no Departamento de Tributação, localizado na Casa do Empreendedor, na Rua Alegre, Centro, Nova Venécia, no horário de 8h às 11h e das 13h às 15h.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Departamento de Tributação, através do telefone (27) 98184-0089.

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