A Prefeitura de Nova Venécia, por meio da Secretaria de Assistência Social, através do Setor de Habitação e Regularização, está realizando o processo de regularização fundiária. Sete bairros estão aptos a terem suas propriedades regularizadas, trazendo estabilidade e segurança jurídica para centenas de famílias.
Os bairros contemplados são: Rúbia, Filomena, Parque das Flores, Dom José Dalvid, Aeroporto II e parte do Bairro Municipal I.
“Essa ação tem se destacado como uma das mais importantes da gestão, refletindo um compromisso com o bem-estar da população veneciana”, disse a prefeitura, em nota. Em menos de dois anos, já foram entregues cerca de 800 títulos de propriedade.
A secretária de Assistência Social, em declaração, enfatizou a importância desse projeto para o município. “Nossa administração está comprometida em trazer benefícios reais para a população. Sabemos que muitas famílias não possuem recursos financeiros para regularizar seus imóveis por conta própria. Por isso, estamos facilitando esse processo, garantindo que mais venecianos tenham a documentação necessária para assegurar a posse de suas propriedades”, pontua.
O processo de regularização fundiária é fundamental, pois oferece aos moradores a segurança de terem seus imóveis devidamente documentados, o que pode abrir portas para financiamentos e outras oportunidades econômicas.
Para os proprietários interessados em regularizar seus imóveis, a Secretaria de Assistência Social disponibiliza um setor especializado em habitação e regularização fundiária. “Basta procurar o nosso setor de habitação e regularização, que estamos prontos para auxiliar e orientar todos os interessados nesse processo,” concluiu a secretária.
Objetivo do Projeto
O principal objetivo é possibilitar aos ocupantes de imóveis que hoje são irregulares, permitindo o pleno acesso à moradia e à propriedade de seus imóveis.
Quais imóveis podem ser regularizados por meio do Projeto?
Todo e qualquer imóvel pode ser regularizado (residencial, comercial, misto, etc), desde que atenda aos critérios da Lei de Regularização Fundiária ( Lei Federal nº 13.465/2017) e a legislação municipal. Serão analisados caso a caso.
Quanto o beneficiário vai gastar para regularizar seu imóvel?
De acordo com a modalidade que o beneficiário se encaixar. Se for na REURB-S, não haverá qualquer custo. Se for na REURB-E, o beneficiário deverá arcar com os custos de certidões e do registro no Cartório de Registro de Imóveis. De acordo com o Decreto Municipal nº 14.300, de fevereiro de 2019, serão considerados beneficiários da REURB-S (Social), os ocupantes de imóveis irregulares com renda familiar de até cinco salários mínimos e que não tenham nenhum outro imovel em seu nome. Para os beneficiários com renda familiar superior a cinco salários mínimos e que tenham algum outro ímovel em seu nome, será aplicada a REURB-E (Específica).
Documentos necessários (cópias e originais)
Documento de Identificação (RG, Carteira de Trabalho, CNH, Certidão de Nascimento); CPF; Comprovante de Endereço; Comprovante de Renda; Documentos que comprovem a posse do imóvel (Recibos, contratos, contas de água e luz ou cadastro imobiliário (IPTU)); Certidão do Cadastro Imobiliário e Cópia do IPTU, no nome do proprietário; Certidão de Casamento (se cônjuges) ou Declaração de União Estável; Cópias do Documentos e Comprovantes de Renda de Todos os Membros do Núcleo Familiar; Proprietário que se enquadra na (REURB-E), Certidão Inteiro Teor, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
