A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e o Atendimento ao Cidadão e Estruturação de Ouvidorias foram temas de oficinas realizadas em Vila Pavão no período de 12 a 15 de setembro.
A oficina foi trazida ao município por meio da parceria entre o Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, através da Controladoria Municipal, sob a coordenação de uma comissão formada por servidores dos dois poderes do município.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei 13.709/2018, em vigor há mais de um ano, e foi criada para garantir maior proteção aos direitos dos titulares sobre seus dados pessoais.
As capacitações tiveram como objetivo principal, proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, focando na criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).
Durante a oficina, foi dada capacitação na “Qualidade de Atendimento”, que busca melhorar a qualidade no atendimento ao público interno e externo, explicando qual a importância da qualidade no atendimento ao público, focando que “atender ao público é fundamental tanto nas organizações públicas quanto nas privadas.”
No último dia da oficina a capacitação foi sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, também chamada de Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, que é um dos principais complementos à Lei de Acesso à informação. Seu objetivo é estabelecer “normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública”, oficializando a relação entre usuários e o serviço público.
O Controlador Interno da Prefeitura, Ailto dos Santos Souza, destaca que a finalidade de uma ouvidoria é garantir os direitos dos usuários (cidadãos) ao possibilitar um canal para manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. “A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e os diversos setores públicos, atuando no recebimento, análise e tratamento de diversas manifestações, sejam elas críticas, reclamações, elogios ou denúncias de irregularidades”, completa.
Levando em consideração a relevância dos temas abordados e alta adesão e boa receptividade por parte dos servidores, a coordenadora da comissão da Câmara Municipal que ajudou na organização da capacitação, Dayana de Sá Resende, avaliou de forma bastante positiva a realização do evento. “No que diz respeito à Lei de Proteção de Dados, por exemplo, é muito gratificante saber que os servidores pavoenses ficaram mais preparados para lidar com os dados dos cidadãos. Isso traz confiança e credibilidade às instituições, pois há uma valorização dos direitos”, diz.
A iniciativa inédita e foi abraçada pelo prefeito Uelikson Boone (Bolinha), e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador João Trancoso, que observaram a necessidade de capacitar os servidores a fim de melhorar os serviços prestados aos munícipes.
Na abertura do evento, o prefeito Bolinha destacou que a capacitação de servidores faz parte do seu plano de governo para desenvolver o setor administrativo da prefeitura, melhorar e humanizar o atendimento aos cidadãos dando mais transparência e agilidade aos serviços prestados.
O evento contou com participação da equipe de governo, entre secretários municipais, servidores, assessores, membros do Conselho Tutelar, além de representantes da sociedade civil.
