sábado, julho 20, 2024
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STF define que deverá ser qualificado como usuário quem tiver até 40g ou 6 pés de maconha

Ministros estabeleceram tese final para o tema, que deve valer para instâncias inferiores; Legislativo dará palavra final sobre quantidade para usuários

*Por Mariana Muniz / O GLOBO

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Após decidir descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira o julgamento do tema e definiu que devem ser qualificados como usuários quem portar até 40g ou seis plantas-fêmea de cannabis, até que o Congresso nacional legisle sobre essa quantia.

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Pela tese fixada pelo Supremo, as pessoas consideradas usuárias que sejam flagradas portando maconha não serão mais obrigadas à prestação de serviços à comunidade, mas serão submetidas a medidas que não tenham caráter penal, como o comparecimento a cursos educativos ou advertências sobre o uso de drogas.

Além disso, a substância — que continua sendo considerada ilícita — será apreendida. O porte para consumo pessoal, pela tese que foi aprovada, deixou de ser uma infração penal e, assim, o usuário deixa de ter um registro criminal (deixa de ser “fichado”) pelas autoridades policiais.

“⁠⁠Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”, diz o texto consensuado pela Corte.

Esse primeiro ponto foi aprovado por oito ministros, ficando vencidos Cristiano Zanin, Nunes Marques e Luiz Fux, que discordam de alguns aspectos.

Um segundo ponto da tese também foi aprovado pela maioria dos ministros, e diz que que as sanções ao usuário “serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”.

Além disso, nesta quarta-feira o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, irá proclamar o placar final do julgamento – ou seja, quantos ministros votaram a favor ou contra a descriminalização.

Definição de quantidade

A maioria dos ministros do Supremo também aprovou um dos pontos mais delicados da tese, que era a definição da quantidade que diferencia usuários de traficantes. A quantia estabelecida foi de até 40 gramas, ou seis plantas-fêmea, até que o Congresso delibere sobre o assunto.

“Será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”, determina o texto.

O número final foi considerado uma “média” das diversas propostas que foram feitas pelos magistrados ao longo dos nove anos em que o julgamento ocorreu. Três correntes, ao todo, estavam em jogo: ministros que sugeriam 60g, ministros que sugeriam 25g e ministros que entendiam que não competia ao Supremo deliberar sobre essa quantidade, mas sim ao Congresso.

Os ministros entenderam, sobre a quantidade, que há uma presunção relativa, ou seja, que o juiz possa fazer uma diferenciação entre o usuário e o traficante ao analisar cada caso.

A discussão que está no Supremo é sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que prevê sanções alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.

Em paralelo ao julgamento no STF, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define como crime possuir ou portar drogas, independentemente da quantidade, tramita no Congresso. O projeto foi aprovado pelo Senado em abril, e na semana passada também ganhou o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

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