domingo, maio 19, 2024
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Vereadores aprovam matéria orçamentária

Como determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia, o expediente da sessão de ontem, 10, teve duração de 30 minutos para votação de matéria orçamentária.

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Durante a sessão, os vereadores aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e o projeto nº 50/2017, que inclui emendas ao Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 do município de Nova Venécia.

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O PPA é um instrumento previsto no artigo 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. Cada município também deve ter seu próprio PPA, estabelecendo metas e planejamentos locais para os próximos anos.

Já a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano. Todo município da federação também deve ter sua própria LDO para o exercício financeiro subsequente.

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