A Prefeitura de Vila Pavão promoveu um encontro para apresentar o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que concede ”Bônus Valorização da Carreira por Tempo de Serviços”, aos servidores públicos municipais efetivos.
Esta forma de valorização dos servidores de carreira foi definida por uma equipe formada por membros da Administração Pública Municipal e membros do Sindicado dos Servidores Públicos de Vila Pavão (Sindipúblicos-VP), levada e discutida em assembleias convocadas pelo sindicato especificamente para este fim.
O encontro foi realizado no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia e Vila Pavão na noite da última quinta-feira (12), e contou com a presença do vice-prefeito, José Wilson Vieira, representando o prefeito Irineu Wutke que se encontrava em reunião com o governador Paulo Hartung, no Palácio Anchieta em Vitória, advogados, secretários municipais, representantes do Sindipúblicos-VP, servidores municipais de todos os setores, entre outros.
Antes de apresentação do projeto, o secretário municipal de Finanças e Orçamento, Valdecir Berger, fez um demonstrativo da situação financeira da Prefeitura nos últimos anos, observando detalhes da Lei de responsabilidade fiscal (LRF). “Antes de fazer uma contratação ou conceder algum reajuste, o gestor tem que observar o artigo 59 da LRF, que limita os gastos com a folha de pagamento em 48,6% da receita do município”, alertou.
Para o secretário, o ”Bônus Valorização da Carreira por Tempo de Serviços” foi a melhor forma encontrada pela municipalidade para amenizar as perdas salariais da categoria ao longo dos anos, mantendo o equilíbrio das contas da Prefeitura.
A reposição por tempo de serviço alcançará todos os servidores efetivos do município que já passaram pelo período probatório, deixando de fora os servidores comissionados, contratados por processos seletivos e estagiários.
O procurador jurídico, Josimadsonn Magalhães de Oliveira, afirmou que é a primeira vez que o município discutiu uma forma de beneficiar unicamente os servidores efetivos. “Desde quando iniciaram as discussões sobre valorizar os servidores efetivos, foi criado um grupo de estudo. Nesse grupo, participaram ativamente o advogado Paulo Roberto Araújo e representantes da diretoria do sindicato dos servidores municipais”, completou.
O projeto de Lei Complementar nº 003/2018 objetiva organizar os cargos públicos efetivos em grupos salariais para que possa ser aplicado o ”Bônus Valorização da Carreira por Tempo de Serviços”, para proporcionar a evolução salarial de 0,6% por ano trabalhado para cada servidor, utilizando-se a mesma metodologia aplicada ao plano de carreira, buscando a valorização da carreira em conformidade com o tempo de serviço.
Respondendo a questionamentos que surgiram durante a exposição do projeto, o advogado Paulo Roberto Araújo disse que o ”Bônus Valorização da Carreira Por Tempo de Serviços” pode ser considerado um mini Plano de Carreira. A diferença básica é que este plano elimina o gatilho automático de reajuste que segundo ele, inviabilizou diversas administrações em municípios da região, porque comprometeu demasiadamente a receita municipal com gastos com folha de pagamento. “Ao contrário do que tem sido feito em algumas administrações, esse projeto em seu artigo 3º, cria um dispositivo nomeando todos os anos, sempre no mês de janeiro, uma equipe de estudo para analisar a viabilidade do reajustamento da tabela de salários. Esse ano foi possível conceder em torno de 2% de reajuste para os servidores, que distribuído por todos, dá um percentual de reajuste de 0,6% para cada grupo salarial. Em janeiro de 2019, essa equipe de estudo vai verificar a situação financeira do município, antes de conceder o reajuste anual, o que poderá ser, maior ou menor do que o que foi concedido neste ano. Isso vai depender da evolução da arrecadação e do limite prudencial de gasto com a folha de pagamento. Então isso, pode ser chamado também de um Plano de Carreira com Responsabilidade”, explicou o advogado.
Representando o prefeito Irineu Wutke, o vice-prefeito, José Wilson Vieira, afirmou que desde o início do atual mandato, a administração vem buscando meios de valorizar o funcionalismo público municipal. “Participamos de várias reuniões com representantes do Sindicato dos Servidores para ouvir a suas solicitações, mas no início, diante das inúmeras dificuldades e os números desfavoráveis não foi possível atende-las. Esse ajuste com responsabilidade que estamos concedendo não é ainda o plano de carreira tal qual a categoria reivindica e merece, mas, é o melhor que podemos oferecer no memento. De que adianta o prefeito municipal anunciar uma correção maior e chegar ao fim do ano sem poder honrar os compromissos com a folha de pagamento? Temos que entender que administrar com responsabilidade é valorizar os funcionários, mas, também não deixar faltar merenda nas escolas, médicos e remédios nos postos de saúde. É por isso, que temos que ter muito cuidado no momento de tomar decisões”, ponderou.
O Sindipúblicos
A presidente do SINDIPÚBLICOS-VP, Neusdete Rossini Moreira, afirmou que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que implanta o “Bônus Valorização da Carreira por Tempo de Serviço”, é ao mesmo tempo, uma conquista e resultado muita luta. Ela esclarece que o projeto apresentado não é o Plano de Cargos Carreira e Salários (PCCS) na íntegra, mas organiza os cargos públicos de provimento efetivo em grupos, para fins de fixação dos vencimentos, proporcionando uma evolução salarial. “O Projeto de Lei não substitui o PCCS, tão sonhado por nós servidores, mas é o primeiro passo na conquista e concretização do mesmo. A luta pela implementação do PCCS continua pauta prioritária deste Sindicato. Desta forma, insistimos em afirmar que a união dos servidores públicos na luta é de extrema importância. E o Sindicato da categoria é o meio para esta união”, disse.
Ao final, a presidente SINDIPÚBLICOS-VP agradeceu e dedicou a conquista aos servidores efetivos de Vila Pavão filiados que acreditam e participam do trabalho realizado pela entidade. Agradeceu também ao Prefeito Irineu Wutke, pela abertura de diálogo com o sindicato que possibilitou o avanço das negociações e concretização do projeto.
Projeto está tramitando na Câmara
O Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, que concede ”Bônus Valorização da Carreira por Tempo de Serviços”, aos servidores municipais efetivos, foi encaminhado à Câmara Municipal na última sexta-feira, dia 13.
O projeto está tramitando no Legislativo Municipal, aguardando apreciação dos vereadores. Ontem, segunda-feira (16), o prefeito Irineu Wutke protocolou na Casa, oficio solicitando ao presidente João Trancoso, a realização de uma sessão extraordinária para que a matéria seja apreciada em tempo hábil para o bônus possa ser aplicado já nos salários dos servidores efetivos da folha de julho.
