Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes que tiveram dificuldade de quitar seus débitos com o município, a Prefeitura de Vila Pavão, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, está lançando o REFIS 2023, que é um Programa de Recuperação Fiscal, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 04 de maio, através da Lei 1.474/2023.
Para o secretário municipal de Finanças e Orçamento, Valdecir Berger, essa é uma oportunidade para todos os contribuintes quitarem os seus débitos com descontos de 100% nas multas e juros, ficando apenas a correção monetária sobre o valor original do débito. O prazo limite para negociação das dívidas é 31 de agosto.
“A novidade neste ano é que além dos descontos nas multas e juros, o valor pode ser dividido em até 03 parcelas iguais. A expectativa é recuperar cerca de 40% dos créditos tributários inscritos na dívida ativa do município”, destacou o secretário.
Podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vila Pavão, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não na dívida ativa, que encontre em cobrança judicial, ou em procedimento administrativo.
Os interessados devem procurar o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC), no Setor de Tributação para aderir ao REFIS.
Maiores informações também podem ser obtidas através do telefone 3753-1335, ou pelo e-mail [email protected]
